O projeto de lei sancionado pela câmara dos deputados, tramitada em 23 de abril
de 2014, regula o uso da internet neste País. Dados pessoais, privacidade, bem
como sua proteção, são garantias estabelecidas pela lei e a quebra dos dados só
poderá ser feita mediante decisão judicial.
Segundo os direitos estabelecidos pelo Marco Civil, sendo o
que gerou mais debate, foi a “neutralidade da rede”, o que garante o livre acesso
à internet, sendo assim, nenhum provedor poderá dificultar e/ou impedir o
acesso a algum tipo de conteúdo.
Para a lei, o Marco Civil considera a internet ferramenta essencial
para a liberdade de expressão, afirmando ainda, que o acesso à internet é um
exercício de cidadania. Em cumprimento ao decreto ao governo é obrigado a
estimular a expansão da rede, além de fornecer auxílio aos que não sabem
utilizá-la, reduzindo assim a desigualdade, descentralizando o conhecimento.
Outro ponto abordado pela justiça é a responsabilização pelo
conteúdo, a operadora que fornece conexão não poderá ser responsabilizada pelo
conteúdo ali postado. Caso um usuário publique um vídeo homofóbico e a justiça
notifique o site solicitando a retirada do conteúdo e o mesmo não for feito, o
site será responsabilizado pelo conteúdo.
Desde a criação do projeto o País ainda não elaborou instrumentos para que a implantação da lei seja fiscalizada, o que dificulta na
garantia do cumprimento do reglamento.
